LEGISLAÇÃO

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PORTARIA Nº 05/2019


"Dispõe sobre a delegação de poderes à servidora que especifica para assinar instrumentos de contratos, convênios, programas e afins com a Administração Pública".

Tipo: Legislação | Publicação: 20/03/2019 | Situação: Não Informado | Última alteração: 22/09/2020 horário: 08:47:27

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010

Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.


Tipo: Legislação | Publicação: 09/09/2010 | Situação: Alterado(a) | Última alteração: 23/09/2020 horário: 09:32:34

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